2017-04-17 - Portaria 86/2017 - Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Procede à alteração do valor autorizado na Portaria n.º 518/2016, de 16 de dezembro

2017-02-27 - Portaria 86/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional